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CNJ divulga estudo sobre teto salarial no Judiciário

Município mineiro pede suspensão de seqüestro de verbas determinado pelo TJ-MG

Garrafa de cerveja estoura e consumidor é indenizado

PF diz que depoimento de 'laranja' é uma farsa

Noivo que teve cerimônia de casamento prejudicada é indenizado

Sindicato detém legitimidade ampla para substituição processual

A possibilidade de substituição processual por parte das entidades sindicais deve ser aceita de forma ampla.

Editora deve indenizar duas escritoras por violação de direitos autorais

Hotel indeniza hóspede vítima de assalto

Médico que operou brasileira nos EUA responde a dois processos em MG

Município deve fornecer medicamentos a paciente

Vaga para ministro do STJ tem 67 candidatos do Ministério Público

CVRD é condenada a pagar adicional de periculosidade

TJMG condena empresa por contaminação de reservatório

Extravio de bagagem em ônibus gera indenização

TJMG altera regime prisional de condenado

Adepol contesta lei mineira que alterou atribuições da polícia civil

TJMG absolve segurança condenado injustamente

Cemig é condenada por corte ilegal de energia

Jornal terá que indenizar frentista por publicação difamatória